"O direito e a arte do bem e do justo" é um blog voltado para assuntos da área jurídica. Destinado a publicação de trabalhos, questões de concurso público, publicação de jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Tem como objetivo prestar informações e responder dúvidas de questões jurídicas ao público em geral. Aceitamos críticas e sugestões, e esperamos poder agradar a todos.
sábado, 18 de junho de 2011
Aprovada pela OIT regulamentação da profissão da doméstica.
Foi aprovado no dia 16 de junho de 2011, pela Organização Internacional do Trabalho, em Genebra - Suíça, a regulamentação da profissão de doméstica em todo mundo.
O pacote comum de regras para a função teve 396 votos a favor e 16 contra.
Será necessário ainda que a OIT normatize o pacote de medidas, para que seja adaptável às legislações trabalhistas de todos os países. Depois de pronta, o segundo passo será levar a convenção para a apreciação da Presidente Dilma Rousseff, que deverá apresentar ao Congresso Nacioanal em forma de Proposta de Emenda à Constituição.
Após aprovação na Câmara e no Senado, é que os empregados domésticos que atualmente trabalham no Brasil, passarão a ter contratação sob a CLT com todos os direitos trabalhistas previstos no regime.
Os benefícios que serão incorporados são:
I) Jornada de trabalho fixa;
II) - FGTS obrigatório;
III) - Seguro-desemprego;
IV) - Salário família;
V) - Auxílio acidente;
VI) - Contagem de horas extras.
Fonte: Jornal o dia.
Em breve vou trazer todas as informações sobre a categoria empregados domésticos.
quarta-feira, 15 de junho de 2011
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